A edição do Diário Oficial de número 1899 desta segunda-feira apresentou a regulamentação da Lei 6193/2021 que prevê descontos aos estabelecimentos comerciais nos Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) que ficaram impedidos de exercer suas funções durante a pandemia.

A lei 6193/2021 tem como autor o presidente da Câmara, vereador Gleison Begalli (PDT) e foi regulamentada pelo decreto Nº 8.116, do prefeito Padre Osvaldo de Oliveira Rosa (PSDB).

Gleison informa que quem se enquadrar no perfil da lei, deve apresentar requerimento junto a prefeitura de Catanduva, para obter o devido desconto em seu carnê.

O modelo de requerimento se encontra no Diário Oficial da mesma edição. O requerimento deverá estar acompanhado de cópias simples do CNPJ e Contrato Social atualizado.

Texto: Marcelo Ribeiro