O QUE É O REPIS?

REPIS, é o sistema previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho 2022/2023 assinadas pelo Sincomercio com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Catanduva e Sindicato dos Movimentadores de Mercadorias de Catanduva, aplicável aos trabalhadores das suas respectivas categorias e que objetiva dar tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (ME’s) e Empresas de Pequeno Porte (EPP’s), assim conceituadas na Lei Complementar nº. 123/06, que instituiu o SIMPLES NACIONAL.

COMO FUNCIONA?

Na prática, as empresas que aderirem ao REPIS, poderão praticar valores de pisos salariais diferenciados, nesse caso, inferiores àqueles praticados pelas demais empresas, além de terem simplificadas outras obrigações decorrentes da norma coletiva.

COMO ADERIR?

Saiba como aderir ou renovar a adesão ao REPIS para empregados no comércio, acessando a Convenção Coletiva de Trabalho, cláusula 51.