A Medida Provisória n.º 899/2019, publicada em outubro no Diário Oficial, permitirá a regularização de pendências fiscais e conflitos entre contribuintes e a União. No caso das micros e pequenas empresas, a MP fornece até 70% de redução no pagamento de débitos que estiverem inscritos em dívida ativa, com a possibilidade de dividir em até cem parcelas. O Sincomercio avalia a MP do Contribuinte Legal como positiva, já que, além do benefício financeiro, o acordo poderá ser feito diretamente entre as partes, e, com isso, diminuirá as demandas judiciais.