COTA NEGOCIAL EMPRESARIAL
COTA NEGOCIAL EMPRESARIAL: Com fundamento no artigo 7°, inciso XXVI da Constituição Federal, que reconheceu a negociação coletiva como direito de todos e não apenas de associados, eis que o nosso sistema é pautado pela unicidade, nos termos do artigo 8° , incisos lI e III da Constituição Federal, bem como o artigo 611-B, inciso XXVI da Consolidação das Leis do Trabalho e o disposto nos artigos 421 e 422 do Código Civil Brasileiro, uma vez que a cota negocial empresarial tem natureza jurídica ressarcitória, não se destinando ao custeio confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento do sistema, mas na participação de cada representado beneficiado pelo ressarcimento do trabalho e despesas inerentes ao processo negocial que o Sincomercio Catanduva teve que promover para obter êxito na presente negociação coletiva, que trouxe resultados financeiros em benefício a todos os comerciantes e não apenas associados a Entidade, os integrantes da categoria econômica, representada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Catanduva -Sincomercio e que se utilizam das normas e regras estabelecidas nesta CCT, nas relações com seus empregados Comerciários, deverão recolher ao Sindicato do Comércio Varejista de Catanduva a contribuição negocial empresarial, nos valores determinados pela Assembleia Geral da categoria, realizada em 31 de julho de 2019, com vencimento para 11 de maio de 2020, com a seguinte tabela:

Parágrafo 1° -O recolhimento deverá ser efetuado através de boleto bancário que será· –O fornecido à empresa pelo Sindicato do Comércio Varejista de Catanduva, no qual constará a data do vencimento.
Parágrafo 2° -O recolhimento da cota negocial empresarial efetuado fora do prazo mencionado no parágrafo 1° será acrescido da multa de 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo 3° -Nos municípios onde existam empresas que possuam uma ou mais filiais, será devida uma contribuição para cada empresa, existente no município.
Sincomercio sediará Workshop de Iniciação em Libras
Sincomercio realiza entrega de bicicleta da Campanha em prol do Hemonúcleo
Pontos de Troca de convites para o Encontro da Mulher Empresária 2023
Encontro da Mulher Empresária traz psicóloga Geórgia Mauad para celebrar o Dia da Mulher
Sincomercio realiza sorteio da campanha em prol do Hemonúcleo