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25 de abril de 2019

Regulamentação da Empresa Simples de Crédito deve abastecer economia e expandir concessão de crédito ao comércio


Segundo o projeto, a ESC será capaz de realizar operações com crédito em âmbito municipal

Em uma tentativa de irrigar o mercado de crédito para Microempreendedores Individuais (MEIs) e Micros e Pequenas Empresas (MPEs), foi sancionado nesta quarta-feira (24) o projeto de lei complementar (PLC) que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC). O objetivo do projeto, aprovado no fim de março no Senado, é facilitar e reduzir os custos das operações de empréstimo, de financiamento e de desconto em títulos de crédito a uma empresa. Leia a íntegra.

O projeto também simplifica a atuação de startups e empresas de inovação, instituindo o regime especial Inova Simples.

A ESC, segundo o texto aprovado, será uma empresa capaz de realizar essas operações com crédito em âmbito municipal, podendo atuar exclusivamente no município onde ela está localizada (sede) e nos municípios vizinhos (limítrofes). Essa concessão deverá ser apenas com recursos próprios da empresa.

Segundo o projeto, a ESC será uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), Empresa Individual (EI) ou Sociedade Limitada (LTDA.), mas constituída apenas por pessoas físicas, tendo como objetivo único a realização dessas operações de crédito.

Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a medida é bastante positiva e tem expectativa que essa nova alternativa possa facilitar e disseminar – inclusive para o interior do País – a oferta e o acesso ao crédito principalmente para as empresas de pequeno porte de forma mais ágil e barata do que ocorre hoje com as operações efetuadas pelo sistema financeiro tradicional. Confira a matéria completa aqui.

 

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