Legislação

Emprego Verde e Amarelo


  • Jovens de 18 a 29 anos que ainda não tiveram seu primeiro emprego.
  • Fica permitida a contratação de trabalhadores pela modalidade de contrato de trabalho Verde e Amarelo entre 1° de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2022.
  • Fica assegurado o prazo de contratação de até 24 (vinte e quatro) meses, ainda que o termo final do contrato ultrapasse 31 de dezembro de 2022.
  • Permitida apenas a contratação de pessoas com remuneração de até 1,5 salário mínimo.
  • Para fins de caracterização como primeiro emprego não serão considerados os seguintes vínculos: avulso, intermitente, menor aprendiz e contrato de experiência.
  • Válido apenas para novos postos de trabalho: não permite substituições.
  • Empresas poderão ter até 20% de seus funcionários nessa modalidade.
  • O trabalhador contratado por outras formas de contrato de trabalho, uma vez dispensado, não poderá ser recontratado pelo mesmo empregador, na modalidade Verde e Amarelo, pelo prazo de 180 dias, contado da data de dispensa, ressalvados os casos de avulso, intermitente, menor aprendiz e contrato de experiência.
  • Todos os direitos da Constituição Federal estão garantidos.
  • Os trabalhadores gozarão igualmente dos direitos previstos na CLT, bem como nas convenções e acordos coletivos da categoria a que pertença, naquilo que não for contrário às regras previstas na Medida Provisória.
  • Prazo determinado de contratação: até 24 meses.
  • O contrato de trabalho Verde e Amarelo poderá ser utilizado para quaisquer atividades, sejam elas transitórias ou permanentes, e para a substituição transitória de pessoal permanente.
  • Não se aplica ao contrato de trabalho Verde e Amarelo o disposto no artigo 451 da CLT.
  • O contrato na modalidade Verde e Amarelo será convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando ultrapassado o prazo estipulado de 24 meses, passando a incidir as regras do contrato por prazo indeterminado previstas na CLT, a partir da data da conversão e ficando afastadas as disposições previstas na Medida Provisória.
  • Ao final de cada mês, ou outro período de trabalho, caso acordado entre as partes, desde que inferior a um mês, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas (i) remuneração; (ii) décimo terceiro salário proporcional; e (iii) férias proporcionais com acréscimo de um terço.
  • Novo contrato de trabalho com desoneração de folha e redução entre 30% e 34% no custo de mão de obra: nessa modalidade as empresas terão isenção da contribuição patronal do INSS (de 20% sobre os salários), das alíquotas do Sistema "S" e do salário educação. Além disso contribuição para o FGTS será de 2%, ante os 8% dos contratos normais de trabalho.
  • O valor da multa do FGTS poderá ser pago, por acordo entre empregado e empregador, de forma antecipada, mensalmente, ou em outro período de trabalho acordado entre as partes, desde que inferior a um mês. A indenização da multa de 40% do FGTS será paga sempre por metade, sendo o seu pagamento irrevogável, independente do motivo de demissão do empregado, mesmo que por justa causa, nos termos do artigo 482 da CLT.
  • A duração diária do trabalho no âmbito do contrato de trabalho Verde e Amarelo poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% superior à remuneração da hora normal. É permitida a adoção de regime de compensação de jornada por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. E, mais, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
  • Não se aplica ao contrato de trabalho Verde e Amarelo a indenização prevista no artigo 479 da CLT (indenização por metade), sendo aplicada a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão prevista no artigo 481 da CLT.
  • Quitação de obrigações para reduzir litígios: é facultado ao empregador comprovar, perante a Justiça do Trabalho, acordo extrajudicial de reconhecimento de cumprimento das suas obrigações trabalhistas para com o trabalhador, nos termos do artigo 855-B da CLT (processo de jurisdição voluntária).
  • Seguro por exposição a perigo: o empregador poderá contratar, nos termos de regulamento a ser editado pelo Presidente, e mediante acordo individual escrito com o trabalhador, seguro privado de acidentes pessoais, com cobertura para morte acidental, danos corporais, estéticos e morais, para os empregados que vierem a sofrer o infortúnio em face da exposição ao perigo previsto em lei.
  • A contratação do seguro não exclui a indenização a que o empregador está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Porém, caso o empregador opte pela contratação do seguro, permanecerá obrigado ao pagamento de adicional de periculosidade de 5% sobre o salário-base do trabalhador, o qual será devido apenas quando houver exposição permanente do trabalhador, caracterizada pelo efetivo trabalho em condição de periculosidade por, no mínimo, 50% de sua jornada normal de trabalho.
  • O programa será financiado com compensação: contribuição sobre seguro-desemprego.
  • Havendo infração pelas empresas do limite de 20% de seus funcionários nessa modalidade, o contrato de trabalho na modalidade Verde e Amarelo será transformado automaticamente em contrato de trabalho por prazo indeterminado, sem prejuízos da imposição de penalidades.
  • É vedada a contratação, sob o regime do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, de trabalhadores submetidos a legislação especial.

Fonte:  https://www.ricardocalcini.com/so/0aMvUV_ht#/main